Darci de Matos luta pela atuação dos Bombeiros Voluntários

O deputado Darci de Matos convocou uma reunião, nesta terça-feira (25), com os Bombeiros Voluntários de Joinville e de Jaraguá do Sul e com as procuradorias da Assembleia Legislativa e do município de Joinville para discutir a linha de defesa para manutenção da constitucionalidade da parte da Lei n.° 16.157/2013 que prevê o poder de polícia administrativa privativo às prefeituras conveniadas com os Bombeiros Voluntários, exatamente a redação que resultou das emendas de Darci à legislação. Esta reunião foi realizada devido a uma solicitação de Darci de Matos para que a Alesc recorra da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ocorrida no dia 19 de março, que discorda da redação final do parágrafo 3º do artigo 10 da referida lei. Darci de Matos ressaltou que permanece na lei outra emenda sua que prevê a atuação dos Bombeiros Voluntários nos municípios conveniados com as prefeituras (parágrafo 1º do artigo 12). O que o parlamentar pretende é que nesses municípios seja a prefeitura o ente competente para exercer o poder de interditar estabelecimentos irregulares. "Isso permite o fortalecimento dos Voluntários, que há mais de 100 anos promovem a segurança de mais de 30% da população catarinense", afirma Darci. Participaram da reunião o comandante dos Bombeiros Voluntários de Joinville, Heitor Ribeiro Filho, o subcomandante dos Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, Robson Manske, Luiza Helena Rosa e Jaqueline Fernanda de Moura (Voluntários de Jaraguá do Sul), o Procurador Geral de Joinville Naim Andrade Tannus, o chefe da procuradoria da Alesc Paulo Farias Junior, o deputado Reno Caramori e assessores do deputado Darci de Matos.