Projeto de Lei institui equipe de transição para Governador e Prefeito eleito

Projeto de Lei institui equipe de transição para governador e prefeito eleito

A Assembleia Legislativa aprovou e segue esta semana para sanção do governador o projeto de lei n°. 392/12, de minha autoria, que institui equipe de transição por candidato eleito para o cargo de governador e prefeito. O principal beneficiado será a sociedade, pois vai permitir que o novo gestor e seus assessores possam se inteirar do funcionamento dos principais órgãos e das entidades das administrações públicas e preparar atos imediatamente após a posse.

A formação desta equipe de transição é facultativa, como também está previsto em âmbito federal pela lei nº 10.609, de 2002. Se formada, ela terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo estadual ou municipal. Já os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como prestar o apoio técnico e administrativo necessário.

Deputado Darci de matos, Trabalhando por Você!