Assembleia Legislativa aprova o Estatuto Estadual das Microempresas

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Governo do Estado, que cria o Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais. O deputado Darci de Matos, que preside a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, teve um importante papel para agilizar os trâmites entre o Executivo, Legislativo e as entidades empresariais. Composto por 52 artigos, o estatuto foi elaborado pelas entidades que representam o setor, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável e outros órgãos do governo estadual. Darci de Matos ressaltou que “o estatuto representa um grande avanço para o setor, responsável por 23% do PIB catarinense e 60% dos empregos gerados no Estado”. Diogo Otero, presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc), lembrou que a aprovação do estatuto é uma luta antiga do setor. “É uma grande conquista. Conseguimos tratamento diferenciado e favorecido que o setor merece, com ganhos principalmente na diminuição da burocracia”, afirmou. Com a sanção do governador, o estatuto já entra em vigor.